(DOC. VP 210.8170.4134.7454)

STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Competência do STJ. Questão federal de índole infraconstitucional. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o Presidente do STJ não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal. Precedentes. II - In casu, o processo principal está relacionado à aplicação de lei municipal a servidores públicos locais, não havendo questão federal de natureza infraconstitucional a ser enfrentada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote