(DOC. VP 161.5763.0002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação em sintonia com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. II. Com efeito, a questão ora em exame já foi apreciada, em mais de uma oportunidade, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ocasião em que se considerou ser igu

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