(DOC. VP 150.4253.5000.3100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão do relator que desprovera o agravo em recurso especial em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, que manteve na íntegra a decisão que desproveu o agravo em recurso especial em face da aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, mostra-se inafastável a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote