(DOC. VP 241.1081.0784.5688)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Recolhimento das custas em guias da Justiça Estadual. Inadequação. Entendimento consolidado pela corte especial. Requisito de admissibilidade. Agravo não provido.

1 - É certo que a Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B, autorizou que o STJ disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ. 2 - Colhe-se das referidas resoluções que é imprescindível a anotação, na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), do número do processo a que se refere o recolhimento. Dessa forma, se o recolhim

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