(DOC. VP 138.5343.5001.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado. CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Acórdão embargado que se encontra em harmonia com a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é necessária a intimação do devedor para fins de cumprimento da sentença transitada em julgado, para início do prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o CPC/1973, art. 475-J(REsp 940.274/MS, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 31/5/10). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do

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