(DOC. VP 241.1090.3179.1570)

STJ. Administrativo. Pensionistas. Complementação de benefício. Ex-Ferroviários. Ausência de intimação. Arguição de nulidade. Preclusão temporal. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Caráter prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguida na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 18.4.2007 (REsp. 776.265/SC/STJ), pacificou o entendimento de que é extemporânea a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a devida ratificação. Agravo regimental improvido.

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