(DOC. VP 210.9220.9791.4549)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo de decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo do CPC/2015, art. 1042. Não cabimento. Matéria pacificada pela Corte Especial (QO no AG 1.154.599/SP/STJ).

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I». Eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deve ser impugnado mediante interposição de agravo regimental/interno junto à instância

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