Jurisprudência sobre
corte especial do stj

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Precedente da Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, e outros, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), firmou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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352 - STJ. Adminstrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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353 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ação coletiva. Limitação apriorística da eficácia da decisão à competência territorial do órgão judicante. Desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Juros moratórios. Citação. Ação de conhecimento.agravo interno desprovido.

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354 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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355 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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356 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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357 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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358 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em cons onância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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359 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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360 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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361 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em cons onância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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362 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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363 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Divórcio, alimentos e guarda. 1) sentença proferida pela justiça dos Estados Unidos da América (eua), reconhecendo a dissolução do casamento, a obrigação de prestar alimentos e a guarda da menor. 2) aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. 3) requisitos legais atendidos. 4) decisão na justiça Brasileira acerca de alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão estrangeira, não impede a sua homologação. 5) precedentes jurisprudenciais desta Corte Especial do STJ. 6) agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Imprescindibilidade de trazer precedentes recentes sobre a matéria. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, a agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Valor elevado. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tema 1.076. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, caput, e, I a IV, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ação coletiva. Execução individual. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Não assiste razão ao agravante quanto a necessidade o surgimento da pretensão executória da obrigação de pagar apenas após o cumprimento da obrigação de fazer. Conforme assentado na jurisprudência pacífica e reiterada deste STJ, o prazo prescricional é único e independe da execução da obrigação de fazer para surgimento da pretensão na execução da obrigação de pagar. ... (Continua)

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369 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de cópia idônea do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

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370 - STJ. Honorários advocatícios. Execução embargada ou não, com título judicial ou extrajudicial. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela lei 9.952/94. Precedente da Corte Especial do STJ.

«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada. não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. (Precedente da Corte Especial do STJ).... (Continua)

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371 - STJ. Honorários advocatícios. Execução embargada ou não, com título judicial ou extrajudicial. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela lei 9.952/94. Precedente da Corte Especial do STJ.

«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada. não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. (Precedente da Corte Especial do STJ).... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Pandemia. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Inviabilidade de análise do recurso especial. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões esposadas nas razões do presente agravo regimental estão completamente dissociadas da realidade dos autos. Isso porque, em sentido diametralmente oposto ao alegado, a análise da decisão dos embargos de declaração opostos perante as instâncias ordinárias revela que não houve a concessão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados. Expediente. Suspensões. Recessos locais. Não abrangência.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Precedente da Corte Especial do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer para fins de fornecimento de medicamento em desfavor de ente federativo, com valor da causa atribuído em R$ 240.444,00 (duzentos e quarenta mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação do ente federativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios arbitrados sob a égide do CPC/1973. Majoração. Descabimento. Precedentes. A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que, uma vez fixada a verba honorária à luz do CPC/73, incabível a pretensão de ver majorada a referida rubrica com aplicação dos preceitos do CPC/2015, art. 85, § 11. Exegese do entendimento firmado nos earesp 1.255.986/PR, relator Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 6/5/2019. Agravo interno improvido.

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378 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Inicialmente, no que tange ao pedido de sobrestamento do Recurso em virtude da sugestão de afetação da matéria, o STJ possui o entendimento de que, não tendo o Recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, como no caso dos autos, não pode a matéria de mérito ser apreciada, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.11.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.3.2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2022.... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Título exequendo que determina a incidência até o efetivo pagamento do débito. Coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, segundo a qual a os juros moratórios incidem até o efetivo e integral pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ (EREsp 673.866/RS, Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013). ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Pandemia. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo e terceiro agravos internos não conhecidos.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto à aplicação da Súmulas 7 e à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, porquanto as alegações produzidas se mostraram abstratas e genéricas, servindo para moldar qualquer Recurso, pois apenas se alegou ofensa à legislação, sem a particularização do caso concreto. Assim sendo, quanto ao ponto, não se poderia conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 534-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé do adquirente. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação dada pela Lei 8.952/1994) . Decisão pela corte especial do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Embargos de Divergência interpostos contra v. Acórdão que entendeu devidos os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, assim como considerou ser inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Termo inicial da contagem do prazo. Registro do título translativo. Multa indevida. Recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que «o termo inicial da contagem do prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido pelo § 4 o do art. 3 o do Decreto-lei 2.398/1987, para que o adquirente requeira ao órgão local da SPU a transferência, para o seu nome, dos registros cadastrais do direito de ocupação do imóvel, começa com o registro da operação de transmissão do imóvel.... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência mesmo após a vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial do STJ. Acórdão em desarmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo interno improvido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

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389 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial notório. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Óbice intransponível. Recurso especial inadmissível. Súmula 284/STF. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional sem a indicação do dispositivo de Lei pertinente à matéria trazida a exame, mesmo quando houver dissídio jurisprudencial notório. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

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390 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação e demonstração. Regras. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«8. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/08/2006.... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que incide o óbice da Súmula 7/STJ à tese dos honorários advocatícios quando o Tribunal de origem arbitra o valor com base na equidade, não competindo a este e.STJ rever o quantum fixado, salvo se irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Vpe. EResp1.121.981/RJ. Limitação subjetiva do título executivo. Legitimidade para executar. Rrc. Tema 1056/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem mesmo no julgamento de embargos de declaração. Novo entendimento da Corte Especial do STJ.

1 - A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Representativos da Controvérsia 156/STJ, Vinculada ao Tema 1056/STJ - REsp 1.845.716/RJ, que cuida da «Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/05". ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civl. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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395 - STJ. Reclamação. Ação de improbidade contra conselheiro de Tribunal de Contas. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Incompetência do STJ.

«1. Compete às instâncias originárias julgar ação de improbidade administrativa movida contra agente público que detenha foro privilegiado, o qual é restrito à persecução criminal - entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento da Rcl 12.514, alinhando-se ao posicionamento do STF. ... (Continua)

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396 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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397 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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398 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp 1.340.444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anuênios. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma. Precedente da Corte Especial do STJ.

«1. O prazo decadencial para a Administração rever seus atos teve início com a vigência da Lei 9.784/99, sendo que antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF). Precedente da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

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400 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante os tribunais superiores. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, na medida em que, a teor do § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47, esta atribuição é exclusiva do Ministério Público Federal. ... (Continua)

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