(DOC. VP 230.2240.4633.4877)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Valor elevado. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo (REsps 1.850.512/SP/STJ, 1.877.883/SP/STJ, 1.906.623/SP/STJ e 1.906.618/SP/STJ). Tema 1.076. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, caput, e, I a IV, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo. 2 - A Corte Especial do STJ, nos autos dos REsps 1.850.512/SP/STJ, 1.877.883/SP/STJ, 1.906.623/SP/STJ e 1.906.618/SP/STJ, da relatoria do Ministro Og Fernandes, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.076/STJ, firmou o entendimento segund

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