(DOC. VP 230.2240.4364.7565)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência mesmo após a vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial do STJ. Acórdão em desarmonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Agravo interno improvido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - Agravo interno improvido.

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