Jurisprudência sobre
corte especial do stj
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Entendimento da Corte Especial do STJ. Aplicação de multa.
1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Inicialmente, cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte Especial. Ausência de caráter teratológico. Impossibilidade de a Corte Especial, simultaneamente, atuar como órgão julgador e autoridade coatora. Descabimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a Segurança, em razão de seu manifesto descabimento. ... ()
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156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Aplicação. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 7/ STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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157 - STJ. Mandado de segurança. STJ. Impetração contra ato jurisdicionaldos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Descabimento. Indeferimento liminar do «writ of mandamus. Pretendida reforma. Desacolhimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 267/STF.
«A teor de incontáveis julgados da Corte Especial do STJ, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Acerca do tema, merece realçar as precisas palavras do douto Ministro Demócrito Reinaldo, na oportunidade do julgamento do MS 4.784-SP, DJ 14/4/97, ao assentar que «as Turmas e as Seções, ao exercerem suas competências, prestam a jurisdição em nome do Tribunal e não como instâncias subordinadas à Corte Especial. Das suas decisões podem ser interpostos recursos extraordinário ou ordinário, conforme o caso, para o Supremo Tribunal Federal.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito ( administrativo. Embargos de divergência. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento do débito. Ausência de similitude fática). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da corte especial do STJ.
1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas no decisum embargado.... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Exigências formais mitigadas. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial do STJ já definiu que as exigências de natureza formal (cópia autenticada dos aresto paradigmas ou a menção do repositório em que estejam publicados) devem ser mitigadas quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação quanto aos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. ... ()
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161 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interno que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ante o novel entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.424.404/SP). Matéria que se considera preclusa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, essa última aplicada por analogia.
2 - A parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, hipótese que, a partir da recente mudança de entendimento da Corte Especial, apenas tem o condão de acarretar a preclusão da matéria não impugnada, quando se tratar de agravo interno contra decisão de relator. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a constituição de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação não pago oportunamente pelo contribuinte deve ser realizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 173, I. 4. Sobrepor a análise efetuada pela Corte a quo, especialmente quando decidido à luz do conjunto fático probatório existente nos autos, configura-se supressão de instância, implicando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, «a revisão da premissa fática assentada no julgado estadual de que houvepagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no CTN, art. 150, § 4º pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.586.490/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/04/2021). 6. Agravo interno desprovido. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Publicação via pje. Apelação intempestiva. Desnecessidade de nova intimação via dje. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que « há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Inicialmente, cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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164 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união não só receba a documentação, mas também que expeça visto de entrada aos estrangeiros. Nítida burla ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação ao enunciado da Súmula 735/STF. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não impugnou o fundamento de inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Demonstração do dissídio com acórdãos da turma que integra a sessão de direito privado do STJ. Interposição prematura, pois a decisão monocrática apreciou o recurso no âmbito da competência da Corte Especial. Dissídio com acórdão da segunda turma do STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência interpostos contra acórdão publicado posteriormente à entrada em vigor do CPC/2015. Cabimento dos honorários recursais.
«1 - Não se conhece do Agravo Interno no que concerne à alegação de dissídio jurisprudencial. Isso porque, no presente recurso, a agravante faz o cotejo analítico apenas com precedentes da Quarta Turma do STJ, o que se revela prematuro, pois a decisão monocrática examinou a tese de dissídio relativo apenas ao precedente da Segunda Turma, tendo expressamente consignado que a competência para julgamento dos Embargos de Divergência em relação aos acórdãos paradigmas da Quarta Turma é da Segunda Seção, para onde os autos serão oportunamente remetidos. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Deflação. Utilização de índices negativos de correção monetária. Possibilidade. Recurso especial 1.265.580/RS. Julgamento da Corte Especial do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização. ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ, porquanto as alegações produzidas se mostraram abstratas e genéricas, servindo para moldar qualquer Recurso, pois apenas se alegou que a decisão fora contraditória. Assim sendo, quanto ao ponto, não se poderia conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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170 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Não é caso de sobrestamento do feito, mesmo diante da afetação do Tema 1.033 por esta Corte, visto que o Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante não foi conhecido por este relator, portanto não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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171 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão que desprezou essas condicionantes. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado. Procedência da reclamação.
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172 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 18.03.2010)... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2004 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 18.03.2010)... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 18.03.2010)... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010) ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu, porquanto o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela agravante, em razão da ausência específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I,), enquanto que os julgados paradigmas versam sobre questão diversa, mais especificamente acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, temática esta que não foi apreciada pelo acórdão ora embargado em nenhum momento. ... ()
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179 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que « a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos « ... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, seguindo precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ), consignou que «os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não tem direito à indenização". Portanto, o decisum atacado está em sintonia com o entendimento desta Corte, não havendo dúvida de que o enunciado da Súmula 83/STJ foi corretamente aplicado pela Corte de Apelação e defeituosamente combatido pelo Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ora agravante.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. EaREsp. Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ.
1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. EAREsp. Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ.
1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. EAREsp. Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ.
1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... ()
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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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186 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dupla intimação. Prevalência. Portal eletrônico da corte frente à publicação no diário eletrônico de justiça (DJE). Precedente da Corte Especial do STJ. EAREsp. Acórdão/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Manutenção da decisão agravada mantida.
1 - «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Não é caso de se suspender o processo, porquanto a análise do Agravo em Recurso Especial não superou a sua admissibilidade. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inadmitiu o Recurso Especial, com base nos enunciados das Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. ... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não se apresentou impugnação quanto ao fato de os honorários terem sido fixados sob a vigência do CPC/1973. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ que manteve decisão denegatória da vice-presidência que negou tramitação a recurso extraordinário nos autos do AResp 1376.569/df, sob fundamento de ausência de repercussão geral. Inexistência de ilegalidade ou de teratologia a justificar a impetração da ação mandamental. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 121.247/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). No mesmo sentido: AgRg no MS 121.791/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/9/2015; AgRg no MS 121.808/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2015. ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Aplicação. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo Interno, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... ()
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193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do STJ. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.242/STJ. Questão submetida a julgamento - Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/12/2023 e finalizada em 19/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 505/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados.» ... ()
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194 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do STJ. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.242/STJ. Questão submetida a julgamento - Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/12/2023 e finalizada em 19/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 505/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados.» ... ()
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195 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do STJ. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.242/STJ. Questão submetida a julgamento - Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC:
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Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/12/2023 e finalizada em 19/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 505/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados.» ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19.12.2017). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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199 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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