Jurisprudência sobre
corte especial do stj
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Ofensa às prerrogativas do cargo de conselheiro de contas. Não ocorrência. Revisão monocrática da decisão da Corte Especial. Impossibilidade. Cumprimento de determinação do STJ pelo Tribunal de Contas. Apreciação do procedimento administrativo. Inadmissibilidade.
«1. A decisão da Corte Especial que afasta o agravante de suas funções de conselheiro do tribunal de contas não ofende as prerrogativas do cargo, razão pela qual se encontra em pleno vigor nada obstante a interposição de recurso extraordinário e o ajuizamento de ação de habeas corpus no STF. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. Julgado em 03.02.2010)... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental na ação penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Desembargador federal acusado de encomendar o crime. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ. Superveniência de aposentadoria. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência da Justiça Estadual de primeiro grau (tribunal do Júri). Precedentes da Corte Especial do STJ, em consonância com o STF. Inaplicabilidade do entendimento majoritário e excepcional da primeira turma do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É entendimento assentando no Supremo Tribunal Federal, e repetido no Superior Tribunal de Justiça, que cessa a competência por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo interno contra acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Declaração de trânsito em julgado.
«1 - Cuida-se sobre inconformismo contra acórdão da Corte Especial do STJ, que não conheceu do Agravo Interno que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Recurso Especial. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso extraordinário indeferido liminarmente, por ausência de repercussão geral. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Petição inicial indeferida liminarmente.
«1. «É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 21.247/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/11/2014). ... ()
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56 - STJ. Penal. Processual penal. Mandado de segurança contra ato da própria Corte Especial do STJ. Não cabimento. Decisão judicial passível de recurso. Incidência da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia da decisão. Mandado de segurança não conhecido.
«1. A sistemática processual pátria somente admite, em princípio, a devolução do julgamento ao mesmo órgão por meio da oposição de embargos de declaração, nas hipóteses do CPP, art. 619. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática de vice-presidente de tribunal local. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Exame pelo colegiado. Necessidade- precedente da Corte Especial do STJ.
«1. A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ, amparada em decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.096.288/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 08/02/2010), negou seguimento a recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(fl. 349/350 e/STJ). ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Desmembramento. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.
1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2004 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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89 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do correto número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação do correto número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência atual da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Alegação de impedimento dos ministros da Corte Especial do STJ. Ausência de amparo legal. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Agravo que não conheceu de Recurso Especial. ... ()
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92 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... ()
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93 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Termo a quo. Matéria pacificada na corte especial do STJ. Recurso especial não provido.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou a matéria referente ao termo inicial do prazo de quinze dias, para a incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J entendendo que, além do trânsito em julgado, é necessária a intimação do advogado, para cumprimento da sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.5.2010).... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelarório. Alegação de impedimento dos ministros da Corte Especial do STJ. Ausência de amparo legal. Inextistência de contradição. Descabimento.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Agravo que não conheceu de Recurso Especial. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência. Inviável o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ.
«1. Dispõe o CPC/2015, art. 1.043, III que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento.
1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Membro de Tribunal de Contas de estado. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Questão de ordem no inquérito Acórdão/STF. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STJ. Declinação da competência. Livre distribuição a uma das varas criminais da Justiça Estadual na comarca de macapá/ap.
«1 - O inquérito foi instaurado no STJ em virtude de o investigado Michel Houat Harb ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá, o que, pelo entendimento então adotado no STF e no STJ, lhe daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes da CF/88, art. 105, I, «a. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.
«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. ... ()
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