Jurisprudência sobre
corte especial do stj

251 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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253 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2004 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010) ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010) ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2004 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. Julgado em 03.02.2010)... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. Julgado em 03.02.2010)... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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262 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, a agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 633 pelo Supremo Tribunal Federal deve ser indeferido, pois a análise deste Recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade realizado pelo STJ. ... (Continua)

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264 - STJ. Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.

«1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. Julgado em 03.02.2010. DJe de 18/03/2010)... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ. Jurisprudência da Corte Especial do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe de 18/03/2010).... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. Julgado em 03.02.2010. DJe de 18/03/2010)... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. Julgado em 03.02.2010. DJe de 18/03/2010)... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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270 - STJ. Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso concreto. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.

«1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial Acórdão/STJ - na sessão realizada em 02/10/2019 - , enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º do somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. ... (Continua)

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272 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, a agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do correto número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação do correto número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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274 - STJ. A gravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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275 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de correta indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente ou incorreta a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Comprovação no ato da interposição. Necessidade. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decurso do prazo legal. Pandemia. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 4. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do CCB, art. 205, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo condicione o início do prazo prescricional da obrigação de pagar ao implemento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo condicione o início do prazo prescricional da obrigação de pagar ao implemento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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281 - STJ. Execução provisória de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial (REsp. 1.059.478/RS), não se aplica às execuções provisórias a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

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282 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Precedente da Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Rejeição de todos os pedidos.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade de impugnação à integralidade dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedente qualificado. Earesp 701.404/SC. Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige do sucumbente que, interpondo agravo em recurso especial, impugne integralmente todos os fundamentos adotados na decisão, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ, rel. para o acórdão o Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

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297 - STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 442 pelo STJ deve ser indeferido, pois a análise dos Recursos interpostos pelo órgão estatal não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Assim sendo, o mérito não será apreciado nessa oportunidade. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.4.2022. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

«1 - Reafirmada a Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno. Inadmissibilidade de pedido de reconsideração que versa sobre questões decididas em acórdão prolatado pela Corte Especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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300 - STJ. Tributário e processual civil. Desnecessidade de sobrestar o feito. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1214/STF deve ser indeferido, pois a análise dos Recursos interpostos pelo órgão estatal não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. Assim sendo, o mérito não será apreciado nessa oportunidade. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022. ... (Continua)

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