(DOC. VP 241.0291.0417.7514)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do correto número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação do correto número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. 924.942/SP/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.

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