(DOC. VP 211.1101.1499.7234)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 4. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do CCB, art. 205, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. 2 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no CPC/2015, art. 80. 3 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorá

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