(DOC. VP 12.7310.0000.5200)

STJ. Execução provisória de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial (REsp. 1.059.478/RS), não se aplica às execuções provisórias a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. 2. Recurso especial não provido.»

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