(DOC. VP 241.0291.0992.7810)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ. Jurisprudência da Corte Especial do STJ (AgRg no REsp. 924.942/SP/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe de 18/03/2010). 2 - O exame e atestado de higid

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