Jurisprudência sobre
corte especial do stj

101 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1. A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a repercussão geral da questão discutida no recurso. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos do Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Devolução do julgamento do agravo regimental no recurso especial à sexta turma. Embargos de divergência do Ministério Público federal. Tese sobre a consumação do delito de roubo. Apontada divergência entre a quinta e sexta turmas. Competência da Terceira Seção.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, Rel. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 27/2/2015, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso concreto. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial Acórdão/STJ - na sessão realizada em 2.10.2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para interpor recursos dirigidos ao STJ em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18.11.2019. ... (Continua)

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106 - STJ. Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Interesses individuais dos mutuários. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes da Corte Especial do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«É firme o entendimento desta eg Corte Especial no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Incidência do óbice contido na Súmula 168/STJ.... (Continua)

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107 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivo constitucional cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que o comando do aludido CF/88, art. 105, inciso I, alínea a não açambarca a hipótese dos autos. ... (Continua)

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108 - STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, «f. Usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela recursal antecipada em agravo interno. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. «Nos termos da Lei 8.038/90, art. 25, compete ao Ministro Presidente do STJ sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl 28.518/RJ). ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Fixação com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sucessivamente. Precedente qualificado. REsp Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ.

1 - Não sendo hipótese de demanda em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem que o valor dado à causa seja muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar quanto à base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o atribuído à causa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, III. Precedente qualificado: REsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Entendimento da Corte Especial do STJ ratificado no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ para outros feriados locais, ou seja, consolidou a orientação de que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos a este Superior Tribunal somente é permitida quando se referir ao feriado da segunda-feira de Carnaval. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido não conhecido. Indeferimento liminar dos embargos.

«1. O acórdão apontado como paradigma oriundo da Sexta Turma do STJ, integrante da Terceira Seção do STJ, desde a edição da Emenda Regimental 11/2010, não possui mais competência para a matéria relativa a servidores públicos e militares, embora ainda julgue os recursos remanescentes, cingindo-se a sua competência à matéria penal e processual penal. Desta feita, não há que se falar em divergência interna corpus entre julgado da Primeira Seção e paradigma da Terceira Seção, o que atrai a incidência da Súmula 158/STJ. ... (Continua)

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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

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114 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da Corte Especial do STJ. Competência interna. Primeira Seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. SFH. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação. Caso concreto. Intempestividade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. ... (Continua)

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117 - STJ. Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. ... (Continua)

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118 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Desmembramento. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.

I - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e causando danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. ... (Continua)

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121 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.

1 - É dever da parte de refutar no agravo interno todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp 1.424.404/SP. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental na petição. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial no âmbito de anteriores embargos de divergência. Não cabimento.

1 - Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência. ... (Continua)

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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte especial do STJ. Competência interna. Primeira seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. Sfh. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno contra acórdão da Corte Especial. Inviabilidade. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

1 - O agravo interno/regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.

1 - É dever da parte de refutar no agravo interno todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedente da corte especial do STJ. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que « o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO chamado a litigar em juízo VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em, DJe 13/02/2025 de ). 12/03/2025 ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Peculato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante acerca do tema. Decisão da Corte Especial do STJ. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inequívoca comprovação da atipicidade da conduta. Possibilidade. Via adequada. Precedentes desta corte.

1 - É válida a decisão monocrática proferida por relator quando houver entendimento dominante acerca do tema e, no caso, existe decisão da Corte Especial do STJ sobre a matéria discutida nos presentes autos. ... (Continua)

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128 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir aautoridade de decisão do STJ. Acórdão da corte especialque estipulou a inviabilidade da concessão de medidaliminar deferitória de ingresso de estrangeiros no brasil, àmíngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento daspossibilidades administrativas e (b) a adoção prévia dasmedidas instrutórias de informação viáveis, inclusiveperícia social no brasil. Decisão da origem que desprezouessas condicionantes e autorizou o ingresso de estrangeiro. Nítida burla ao acórdão da corte especial do STJ. Efeitosda decisão liminar em sls que perduram até o trânsito emjulgado, e não até o julgamento de eventual recurso deapelação. Perícia social não realizada. Procedência dareclamação.

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129 - STJ. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.

«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela Corte Especial sob a égide do CPC/2015. Não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 168/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que a comprovação de feriado local tem que ser feita no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Entendimento da Corte Especial do STJ. Ausência de similitude entre acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada. Ausência de comprovação da divergência por qualquer das formas previstas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.. Inexistência de argumentos capazes de reformar a decisão embargada. Agravo interno não provido.

1 - Este Superior Tribunal firmou compreensão pacífica segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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132 - STJ. Consumidor e processual civil. Serviços bancários. Cobrança indevida. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Pressuposto. Má-fé. Prescindibilidade. Definição do tema pela Corte Especial do STJ (earesp 600.663/RS, DJE de 30.3.2021). Modulação dos efeitos. Previsão de que os retromencionados earesp só produziriam efeitos aos indébitos posteriores à data de publicação de seu acórdão. Solução excepcional no caso concreto. Indébito e acórdão embargado anteriores à publicação do acórdão dos earesp 600.663/RS. Histórico da demanda

1 - Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má- fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... (Continua)

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133 - STJ. Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão que desprezou essas condicionantes. Procedência da reclamação.

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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Sentença coletiva. Condenação genérica. Liquidação. Necessidade. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação, apenas determinando a responsabilidade do réu pelos danos causados, razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Sentença coletiva. Condenação genérica. Liquidação. Necessidade. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação, apenas determinando a responsabilidade do réu pelos danos causados, razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Manifesta inadmissibilidade do writ. Ato coator que adota como fundamento entendimento jurisprudencial da própria corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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137 - STJ. Penal e processual penal. Sindicância. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Membro de Tribunal de Contas dos municípios. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Questão de ordem no inquérito 4.703/df. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Declinação da competência. Prevenção da Vara da seção judiciária do distrito federal onde tramita a investigação contra os demais investigados sem prerrogativa de foro.

«1 - A sindicância em tela foi remetida ao STJ, em decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, proferida em 18 abril de 2018, apenas por conta do foro de um dos investigados, qual seja, Mário Sílvio Mendes Negromonte, por ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nos termos do CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Preparo. Resolução STJ 8/2003. Exigência de darf. Guia incorreta. Daj do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Caso similar. EResp648.472/BA, da Corte Especial. Circunstância excepcional não verificada.

«1. A divergência suscitada diz respeito à possibilidade de afastar a deserção, apesar de o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos ter sido feito em guia diversa da determinada pela Resolução STJ 8/2003, cujo art. 2º estabelecia: «Art. 2º - Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos na rede bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). adotando-se como código de receita a classificação '8021 - Porte de remessa e retorno dos autos', juntando-se comprovante nos autos. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos (CPC/2015, art. 1.002). Efeito devolutivo. Capítulos não impugnados. Preclusão. Requisitos do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp. 1.424.424). Embargos de divergência em recurso especial provido.

1 - O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do STJ. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos capítulos não impugnados. ... (Continua)

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140 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que «a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". ... (Continua)

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141 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que «a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". ... (Continua)

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142 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que «a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". ... (Continua)

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143 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que «a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão reparatória oriunda de inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Orientação da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do CCB, art. 205, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não é destinada à correção de vício atinente à comprovação posterior da tempestividade do recurso. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Precedente da Corte Especial em consonância com o acórdão embargado (agrg nos EREsp. 1.270.937/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 16.8.2012). Súmula 168/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ tem entendido que não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso (AgRg nos EREsp. 1.270.937/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.8.2012). Aplicável, ao caso, a Súmula 168/STJ, segundo a qual, não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.

1 - É dever da parte refutar, no agravo interno, todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada prolatada pela corte estadual. Negativa de seguimento do recurso especial aplicando entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na q.o. No AG1.154.599/SP.

«1 - Não é cabível o instrumento da reclamação contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, em sede de agravo regimental, não sendo o caso de reconhecer a excepcionalidade alegada. Precedentes do STJ. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento da QO no Ag 11.154.599/SP, da Relatoria do. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe 12/5/2011. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação quanto aos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 10.355/2001. Possibilidade de alegação em sede de embargos à execução. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. ... (Continua)

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