(DOC. VP 241.2090.8490.8346)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte especial do STJ. Competência interna. Primeira seção. Apólice pública do seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. Sfh. Redistribuição.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a competência interna para julgar a matéria de fundo (apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH) é da Primeira Seção do STJ. 2 - Anulação do acórdão embargado com remessa dos autos à Primeira Seção. Embargos de declaração prejudicados.

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