(DOC. VP 210.8080.4670.7524)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão reparatória oriunda de inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Orientação da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594/SP, consagrou, por maioria, à luz do CCB, art. 205, o entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85, observando-se os limites

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