(DOC. VP 231.0021.0299.9452)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso concreto. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP/STJ - na sessão realizada em 2.10.2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para interpor recursos dirigidos ao STJ em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18.11.2019. 2 - Em Questão de Ordem da relatoria da Mini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote