(DOC. VP 211.1101.1877.0552)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. 2 - In casu, a embargante, em sede de agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote