(DOC. VP 203.5890.1000.0700)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em agravo interno contra acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Declaração de trânsito em julgado.

«1 - Cuida-se sobre inconformismo contra acórdão da Corte Especial do STJ, que não conheceu do Agravo Interno que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Interno em Embargos de Divergência em Recurso Especial. 2 - A Corte Especial já havia considerado como protelatórios os recursos do ora requerente, que advoga em causa própria, tendo aplicado multa tanto aos Segundos Aclaratórios (por ser patente a ausência de lacuna), quanto ao último Agravo Int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote