(DOC. VP 173.1843.0000.4300)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência. Inviável o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1. Dispõe o CPC/2015, art. 1.043, III que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2. Não foi apreciado o mérito da controvérsia no acórdão embargado, no qual marcado que «é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente

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