(DOC. VP 240.4161.1290.4200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC, art. 18. Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Afetação à Corte Especial do STJ.

1 - Delimitação da controvérsia: «definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.». 2 - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016.). 3 - Análise da legitimidade concorrente do advogado e da parte para solicitar fixação ou majoração dos honorários advocatícios, com base na Lei 8.906/1994, art.

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