(DOC. VP 240.8261.2193.8276)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, seguindo precedente do STJ (REsp. 1.238.344/MG/STJ), consignou que «os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não tem direito à indenização". Portanto, o decisum atacado está em sintonia com o entendimento desta Corte, não havendo dúvida de que o enunciado da Súmula 83/STJ foi corretamente aplicado pela Corte de Apelação e defeituosamente combatido pelo Agravo e

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