(DOC. VP 210.7020.6300.6930)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ação coletiva. Limitação apriorística da eficácia da decisão à competência territorial do órgão judicante. Desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Juros moratórios. Citação. Ação de conhecimento.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote