(DOC. VP 143.6942.2000.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação dada pela Lei 8.952/1994). Decisão pela corte especial do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Embargos de Divergência interpostos contra v. Acórdão que entendeu devidos os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, assim como considerou ser inaplicável a Medida Provisória 2.180/2001. 2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta sucumbente, em fa

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