(DOC. VP 230.9041.0157.4960)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - A agravante sustenta que incide o óbice da Súmula 7/STJ à tese dos honorários advocatícios quando o Tribunal de origem arbitra o valor com base na equidade, não competindo a este e.STJ rever o quantum fixado, salvo se irrisório ou exorbitante. 2 - O acolhimento da pretensão recursal não exige o reexame do acervo fático probatório dos autos. Isso porque não se trata de juízo de valor acerca do quantum arbitrado na origem a título de honorários advocatícios, consoante argumen

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