(DOC. VP 160.1331.7002.0200)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial notório. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Óbice intransponível. Recurso especial inadmissível. Súmula 284/STF. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional sem a indicação do dispositivo de Lei pertinente à matéria trazida a exame, mesmo quando houver dissídio jurisprudencial notório. Precedentes da Corte Especial do STJ. 3. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a falta da devida fundamentação do recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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