(DOC. VP 221.0290.1423.5832)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Precedente da Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no âmbito do REsp. 1.850.512/SP/STJ, e outros, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), firmou as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da pre

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