(DOC. VP 210.8170.4155.5358)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Inviabilidade de análise do recurso especial. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões esposadas nas razões do presente agravo regimental estão completamente dissociadas da realidade dos autos. Isso porque, em sentido diametralmente oposto ao alegado, a análise da decisão dos embargos de declaração opostos perante as instâncias ordinárias revela que não houve a concessão de efeitos infringentes. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, o julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurim

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