(DOC. VP 140.8353.0003.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anuênios. Revisão de ato administrativo. Decadência. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma. Precedente da Corte Especial do STJ.

«1. O prazo decadencial para a Administração rever seus atos teve início com a vigência da Lei 9.784/99, sendo que antes deste diploma legal, por ausência de previsão normativa expressa, o ente público detinha o direito de invalidar os próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF). Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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