(DOC. VP 210.5120.2504.8984)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp. 1340444/RS/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento tran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote