(DOC. VP 201.6952.7000.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.710/SC/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao apelo da Fundação Universidade Federal de Pelotas, julgando prejudicada a Apelação da ora agravada, consignou que, «independentemente de ser a parte embargada beneficiária da justiça gratuita, mostra-se cabível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, fav

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