(DOC. VP 186.5165.5001.2400)

STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de divergência. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial desta corte. Entendimentos cotejados. Ausência de similitude.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que, em regra, não cabe, em embargos de divergência, a análise do suposto dissídio em torno da alegada violação do CPC/1973, art. 535, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, por se tratar de questão vinculada às circunstâncias do caso concreto, a dificultar a demonstração da similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote