(DOC. VP 210.8061.0662.7342)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, fundada no CPC/2015, art. 988, § 5º, II, em face de acórdão prolatado pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, no Recurso Especial 1.340.553/RS/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. III - A Corte Especial do STJ, no julgamento da

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