(DOC. VP 138.2970.2000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial.

«1.-Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2.- Hipótese em que o acórdão embargado negou provimento ao Agravo Regimental ao fundamento de que é vedada a inovação de tese recursal aquela sede. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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