(DOC. VP 220.3241.1384.1667)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta à coisa julgada não reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da exequente desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo STJ, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do ente exequente desprovido.

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