(DOC. VP 143.4290.6000.7800)

STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 267/STF.

«I - O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, consolidado no enunciado da Súmula 267/STF, é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Dessa orientação não se afastou o julgado atacado. II - As circunstâncias evidenciadas nos autos revelam, tão somente, o reiterado inconformismo do recorrente com o resultado dos julgados que lhe foram desfavoráveis. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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