(DOC. VP 123.9262.8001.2100)

STJ. Recurso especial. Preparo do recurso. Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Exigência não exprimida nas resoluções STJ 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008. Mitigação do entendimento da corte especial no julgamento do agRg no Resp 924.942/SP. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 41-B.

«1. As Resoluções 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ, não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, diversamente do que faziam as normas antecedentes e fazem as subsequentes, de maneira que àquelas resoluções não se pode dar uma interpretação extensiva, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao contrário, quando deixaram de exprim

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