(DOC. VP 240.5270.2310.3188)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Precedente da Corte Especial do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por R.C. contra o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para consignar que deve ser facultado o fornecimento dos princípios ativos, sem preferências por marcas, bem como que a prescrição médica deverá ser renovada a cada nova retirada do fármaco, atualizada com data de até 30 dias do pedido. Esta Cort

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