(DOC. VP 186.9555.5000.4100)

STJ. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da Corte Especial do STJ.

«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei.» 2 - O exame da matéria, nos termos em que delimitada pelo relator originário, revela a competência da Corte Especial, responsável que foi pelo julgamento do Tema 17 dos recursos representativos da controvérsia, bem como pela ediç

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