(DOC. VP 190.0842.2000.1700)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 16. Interpretação firmada pela Corte Especial. EResp1.134.957. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência incabíveis.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência, na interpretação do alcance territorial da sentença prolatada em ação coletiva (Lei 7.347/1985, art. 16) adotou a mesma orientação que veio a ser firmada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela Corte Especial, dos EREsp 1.134.957. 2 - Agravo interno que sustenta que a orientação não é firme no STJ, por haver julgado de Turma em sentido contrário, de modo que não seria aplicável o verbete sumular 168/STJ

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