(DOC. VP 230.7060.9774.0344)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância do juízo de equidade. Impossibilidade. Tese firmada pela Corte Especial. Tema 1.076/STJ. Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), na sessão de 16/03/2022, consolidou a tese jurídica de que o CPC/2015, art. 85, § 3º é aplicável como critério jurídico de fixação da

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