(DOC. VP 250.1061.0427.1969)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da segunda seção e da corte especial do STJ. Decisão mantida. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Nos termos do Tema Repetitivo 1.076/ST/STJJ, «i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote