(DOC. VP 195.8772.6001.6200)

STJ. Processual civil. Temas 905/STJ e 810/STF. Embargos com o propósito de sobrestamento do julgamento. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

«I - A Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência dessa Corte no sentido de que «na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida». Reafirmou-se também que «a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa». Também considerou-se que o acolhimento da te

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