(DOC. VP 210.5140.7233.9802)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória em virtude da prolação de sentença de mérit

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