(DOC. VP 130.3501.2000.0500)

STJ. Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial do STJ. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Decisão impugnada fundada nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Princípio da razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Impugnação por mandado de segurança. Desconstituição das diretrizes traçadas pela reforma da justiça. Orientação traçada pelo STF. Indeferimento da petição inicial. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, I, «b». Lei 11.418/2006. Lei 12.016/2009.

«1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. 2 - O art. 11, IV, do RISTJ que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, na esteira do CF/88, art. 105, I, «b», não se refere aos atos judiciais, mas aos de ordem administrativas. 3 - Incabível o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial, a menos qu

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