(DOC. VP 210.8200.9302.6149)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não demostração no ato de interposição. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Inaplicabilidade do entendimento manifestado no julgamento do REsp 1.813.684/SP/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «(...) nos recursos protocolados na vigência do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003», destacando-se expressamente que «(...) não se aplica à espécie o dispositivo no parágrafo único do CPC/2015, art. 932» (AgI

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